STF RMS 2947 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRINO PEDRO DOS SANTOS SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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