STF RMS 2948 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. LEI NOVA, DE ORDEM PÚBLICA E DE EFEITO
IMEDIATO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AS LICENCAS ANTES DELAS
REQUERIDAS.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. LEI NOVA, DE ORDEM PÚBLICA E DE EFEITO
IMEDIATO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AS LICENCAS ANTES DELAS
REQUERIDAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00128 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABUB S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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