STF RMS 2954 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE A MATÉRIA A SER DECIDIDA
ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, SUJEITAS A ARDUOS MEIOS DE PROVA E EXAME,
INCOMPATIVEIS COM O REQUISITO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE A MATÉRIA A SER DECIDIDA
ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, SUJEITAS A ARDUOS MEIOS DE PROVA E EXAME,
INCOMPATIVEIS COM O REQUISITO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLARA TORRES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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