STF RMS 2962 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ARTIGO 49 DO DECRETO N 240, DE 4. 2. 1948, NÃO AMPARA A PRETENSAO
DOS RECORRENTES POR ISSO QUE CONTEM PROIBIÇÃO PARA O PESSOAL
EXTRANUMERARIO AUFERIR SALARIO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAREM TRABALHOS ANALOGOS. INVERTENDO OS TERMOS
DO PROBLEMA, QUEREM OS RECORRENTES QUE SE TRADUZA A VEDAÇÃO LEGAL EM
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, TOMANDO POR PARADIGMA OS SALARIOS DOS
EXTRANUMERARIOS, CUJAS FUNÇÕES AINDA PRETENDEM TAMBÉM SEJAM
IDENTICAS. REGULAR O INDEFERIMENTO DE APOSTILA.
Ementa
O ARTIGO 49 DO DECRETO N 240, DE 4. 2. 1948, NÃO AMPARA A PRETENSAO
DOS RECORRENTES POR ISSO QUE CONTEM PROIBIÇÃO PARA O PESSOAL
EXTRANUMERARIO AUFERIR SALARIO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAREM TRABALHOS ANALOGOS. INVERTENDO OS TERMOS
DO PROBLEMA, QUEREM OS RECORRENTES QUE SE TRADUZA A VEDAÇÃO LEGAL EM
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, TOMANDO POR PARADIGMA OS SALARIOS DOS
EXTRANUMERARIOS, CUJAS FUNÇÕES AINDA PRETENDEM TAMBÉM SEJAM
IDENTICAS. REGULAR O INDEFERIMENTO DE APOSTILA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: HILDA SILVA DE ARAÚJO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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