STF RMS 2970 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O INDEFERIMENTO DA LICENCA PREVIA NÃO CONSTITUE ATENTADO A DIREITO
ALGUM, POIS À ADMINISTRAÇÃO CABE EXAMINAR OS REQUISITOS E CONDIÇÕES
DO PEDIDO.
Ementa
O INDEFERIMENTO DA LICENCA PREVIA NÃO CONSTITUE ATENTADO A DIREITO
ALGUM, POIS À ADMINISTRAÇÃO CABE EXAMINAR OS REQUISITOS E CONDIÇÕES
DO PEDIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO SIMONINI
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão