STF RMS 2974 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O REGIME DA IMPORTAÇÃO FOI ALTERADO PELA LEI N. 2.145, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1953.
Ementa
O REGIME DA IMPORTAÇÃO FOI ALTERADO PELA LEI N. 2.145, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1953.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimemente de votos.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FLUMINENSE DE PRODUTOS DE PESCA LTDA
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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