STF RMS 2975 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O SIMPLES PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SUJEITO A PRORROGAÇÃO, NÃO CRIA
PARA O INTERESSADO DIREITO LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DAQUELA
MEDIDA.
Ementa
O SIMPLES PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SUJEITO A PRORROGAÇÃO, NÃO CRIA
PARA O INTERESSADO DIREITO LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DAQUELA
MEDIDA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA, S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL