STF RMS 2980 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. A ISENÇÃO SÓ ATINGE O
COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO PELOS PROCESSOS ENUMERADOS NO CITADO
ARTIGO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. A ISENÇÃO SÓ ATINGE O
COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO PELOS PROCESSOS ENUMERADOS NO CITADO
ARTIGO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA MINERAÇÃO DO NORDESTE
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
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