STF RMS 2981 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCAS PELA CEXIM PARA IMPORTAÇÃO; A PRORROGAÇÃO FICA A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO AS CONVENIENCIAS DO MOMENTO.
Ementa
LICENCAS PELA CEXIM PARA IMPORTAÇÃO; A PRORROGAÇÃO FICA A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO AS CONVENIENCIAS DO MOMENTO.Decisão
Negaram provimento, desprezada a preliminar. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00465 ADJ 01-04-1957 PP-01025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA RAIMUNDO ALVES DA SILVA S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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