STF RMS 2982 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Desapropriação: O depósito para imissão de posse é um critério provisório para possibilitar a urgência da expropriação;
enquanto não encerrado o processo, o valor é precário, nada impedindo venha a ser afinal modificado.
Ementa
- Desapropriação: O depósito para imissão de posse é um critério provisório para possibilitar a urgência da expropriação;
enquanto não encerrado o processo, o valor é precário, nada impedindo venha a ser afinal modificado.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO GAETANI E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA
Mostrar discussão