STF RMS 2984 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
QUEM, AO TEMPO DE SER PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO
EXERCIA QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO PODE PREVALECER-SE DO DISPOSTO
NO ART. 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DESSA MESMA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
QUEM, AO TEMPO DE SER PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO
EXERCIA QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO PODE PREVALECER-SE DO DISPOSTO
NO ART. 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DESSA MESMA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, FALTA, PRERROGATIVA, FIXAÇÃO, DISPOSIÇÕES
TRANSSITORIAS.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
AD2315,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
EXERCÍCIO
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00023
CF-1946.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
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