STF RMS 2987 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DISPONDO A
POSTURA MUNICIPAL SOBRE REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA
APENAS INTERESSES URBANISTICOS E OUTROS PECULIARES A FISIONOMIA
URBANA, SEM COLIDIR COM PRECEITOS QUE DISPOEM SOBRE PROPRIEDADE
IMÓVEL, FEDERAIS POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ COMO TOLHER A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E MUNICÍPIOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DISPONDO A
POSTURA MUNICIPAL SOBRE REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA
APENAS INTERESSES URBANISTICOS E OUTROS PECULIARES A FISIONOMIA
URBANA, SEM COLIDIR COM PRECEITOS QUE DISPOEM SOBRE PROPRIEDADE
IMÓVEL, FEDERAIS POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ COMO TOLHER A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E MUNICÍPIOS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIR LINS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 17.03.94, (MV).
Alteração: 11/04/2016, MCV.
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