STF RMS 2988 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARTORIO. COMPETÊNCIA, DADA NO ESTADO DO RIO, AOS OFICIOS DO
REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O REGISTRO DE COMERCIO. ART. 6 DO DECRETO
ESTADUAL 303 DE 1942. REVOGAÇÃO PARCIAL DESSE DISPOSITIVO, OU SEJA,
RESTRITA AS COMARCAS DE NILOPOLIS E S. JOAO DE MERITI, EM RELAÇÃO AS
QUAIS ESTATUIU NORMA DIVERSA A LEI 1.429 DE 1952.
Ementa
CARTORIO. COMPETÊNCIA, DADA NO ESTADO DO RIO, AOS OFICIOS DO
REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O REGISTRO DE COMERCIO. ART. 6 DO DECRETO
ESTADUAL 303 DE 1942. REVOGAÇÃO PARCIAL DESSE DISPOSITIVO, OU SEJA,
RESTRITA AS COMARCAS DE NILOPOLIS E S. JOAO DE MERITI, EM RELAÇÃO AS
QUAIS ESTATUIU NORMA DIVERSA A LEI 1.429 DE 1952.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/04/2016, BSB.
Mostrar discussão