STF RMS 2989 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ELEGIBILIDADE DOS NATURALIZADOS PARA DETERMINADOS CARGOS ELETIVOS.
ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa
ELEGIBILIDADE DOS NATURALIZADOS PARA DETERMINADOS CARGOS ELETIVOS.
ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.Decisão
Indexação
CT0005,MATÉRIA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATO
IMPUGNAÇÃO
CT0506,MANDATO ELETIVO
ELEGIBILIDADE
BRASILEIRO NATURALIZADO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00069 INC-00004 ART-00069 INC-00005
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-A
ART-00005 INC-00015 LET-B ART-00006 ART-00018 ART-00038
PAR-ÚNICO CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00080 INC-00001 ART-00120
ART-00129 INC-00001 ART-00129 INC-00002 ART-00129 INC-00004
ART-00131 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00138
ART-00139 ART-00140 ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADT ANO-1946 ART-00019
CF-1946.
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00120 PAR-00001 LET-A
ART-00120 PAR-00001 LET-B ART-00120 PAR-00001 LET-C
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00120 PAR-00002 ART-00120
PAR-00003 ART-00167 LET-A ART-00167 LET-B
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00005 ART-00007
INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RES-003519 ANO-1950
(TSE).
LEG-FED RES-003616 ANO-1950
(TSE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 08/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CARUSO SCUDERI
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL
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