STF RMS 2991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
PROVIMENTO, DADA A LIQUIDEZ E INCONTESTABILIDADE DO DIREITO
PLEITEADO.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
PROVIMENTO, DADA A LIQUIDEZ E INCONTESTABILIDADE DO DIREITO
PLEITEADO.Decisão
Deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeira instancia, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE MELLO LEONEL
RECORRIDA: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/04/2016, BSB.
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