STF RMS 2992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E
LICITA A NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DO TRABALHO, DE JUNTA GOVERNATIVA
DESTINADA A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO, AO INVES
DE UM SÓ DELEGADO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E
LICITA A NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DO TRABALHO, DE JUNTA GOVERNATIVA
DESTINADA A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO, AO INVES
DE UM SÓ DELEGADO.Decisão
Negaram provimento, em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00129 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO MARANHÃO PESSOA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão