STF RMS 2993 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES PAGO EM ESTADO DIVERSO NÃO ISENTA O
COMPRADOR DO IMPOSTO DE SELO PROPORCIONAL NOS CERTIFICADOS DE
PROPRIEDADE EXPEDIDOS POR AUTORIDADES DE OUTRO ESTADO. NÃO EXISTE,
NA HIPÓTESE, DUPLA INCIDENCIA. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR: - O
RECURSO AUTORIZADO PELO ART. 101, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE
CINGIR-SE AO INTERPOSTO DAS DECISÕES DENEGATORIAS PROFERIDAS
"ORIGINARIAMENTE" PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, SOB PENA DE SER
TOLERADO, CONTRARIAMENTE A NOSSA TRADIÇÃO PROCESSUALISTA, O "RECURSO
DE RECURSO", AGRAVANDO-SE A CRISE DE TRABALHO EM QUE HÁ VARIOS ANOS,
SEM REMEDIO, SE DEBATE O SUPREMO TRIBUNAL, DESVIRTUANDO-SE A SUA
ALTA FINALIDADE CONSTITUCIONAL.
Ementa
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES PAGO EM ESTADO DIVERSO NÃO ISENTA O
COMPRADOR DO IMPOSTO DE SELO PROPORCIONAL NOS CERTIFICADOS DE
PROPRIEDADE EXPEDIDOS POR AUTORIDADES DE OUTRO ESTADO. NÃO EXISTE,
NA HIPÓTESE, DUPLA INCIDENCIA. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR: - O
RECURSO AUTORIZADO PELO ART. 101, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE
CINGIR-SE AO INTERPOSTO DAS DECISÕES DENEGATORIAS PROFERIDAS
"ORIGINARIAMENTE" PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, SOB PENA DE SER
TOLERADO, CONTRARIAMENTE A NOSSA TRADIÇÃO PROCESSUALISTA, O "RECURSO
DE RECURSO", AGRAVANDO-SE A CRISE DE TRABALHO EM QUE HÁ VARIOS ANOS,
SEM REMEDIO, SE DEBATE O SUPREMO TRIBUNAL, DESVIRTUANDO-SE A SUA
ALTA FINALIDADE CONSTITUCIONAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00549 RTJ VOL-00001-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPRESSO BRASILEIRO DE VIAÇÃO LIMITADA
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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