STF RMS 2994 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
PROVIMENTO, DADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
PROVIMENTO, DADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FLORÊNCIO FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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