STF RMS 2997 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.SENDO A LEI N. 1300
OMISSA QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO PARA SER
DESOCUPADO O IMÓVEL, COMO SE VE DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 352),
HÁ DE PREVALECER A REGRA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.SENDO A LEI N. 1300
OMISSA QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO PARA SER
DESOCUPADO O IMÓVEL, COMO SE VE DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 352),
HÁ DE PREVALECER A REGRA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00159 ADJ 24-12-1956 PP-02463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELETRO GERAL LTDA.
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE BAGÉ
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