STF RMS 2998 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE O ALEGADO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSENTA EM FATOS AINDA
CONTROVERTIDOS, NÃO E POSSIVEL CONCEDER A MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
SE O ALEGADO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSENTA EM FATOS AINDA
CONTROVERTIDOS, NÃO E POSSIVEL CONCEDER A MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENOIT PONTES SIDREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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