STF RMS 3001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ATACAR A COUSA JULGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ATACAR A COUSA JULGADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTINO DE ANDRADE
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
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