STF RMS 3002 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS: NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE EXTRANUMERARIOS QUE PERCEBEM, CONTRA A LETRA DA LEI
MAIOR REMUNERAÇÃO PARA SERVIÇO IDENTICO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS: NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE EXTRANUMERARIOS QUE PERCEBEM, CONTRA A LETRA DA LEI
MAIOR REMUNERAÇÃO PARA SERVIÇO IDENTICO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: BELA LEFKI E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000240 ANO-1938 ART-00049
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/04/2016, MCV.
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