STF RMS 3009 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO DE OFICIAL DE POLICIA, POR OCASIAO DE SUA REFORMA, AO POSTO
MAIS ALTO DA CARREIRA. NENHUM DIREITO A NOVOS ADICIONAIS.
Ementa
PROMOÇÃO DE OFICIAL DE POLICIA, POR OCASIAO DE SUA REFORMA, AO POSTO
MAIS ALTO DA CARREIRA. NENHUM DIREITO A NOVOS ADICIONAIS.Decisão
Negaram provimento ao recurso do impetrante e determinaram a remessa dos autos à Turma para julgamento do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELIAS FERNANDES E O ESTADO DA PARAÍBA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão