STF RMS 3011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE POSSE. AUTORIDADE COMPETENTE. REGULAR OBSTACULO A INVESTIDURA
NO CARGO, POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
ATO DE POSSE. AUTORIDADE COMPETENTE. REGULAR OBSTACULO A INVESTIDURA
NO CARGO, POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00169 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JESUINO ANTONIO DE DEUS
RECORRIDO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO EST. DE S. PAULO
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