STF RMS 3018 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO SOBREVINDO MODIFICAÇÃO NA POLITICA COMERCIAL
DO BRASIL, NÃO E OBRIGADO O ESTADO A CONCEDER TAIS LICENCAS.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO SOBREVINDO MODIFICAÇÃO NA POLITICA COMERCIAL
DO BRASIL, NÃO E OBRIGADO O ESTADO A CONCEDER TAIS LICENCAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAQUINÁRIAS MINERVA S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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