STF RMS 3019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA SÃO DE APLICAÇÃO
IMEDIATA.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA SÃO DE APLICAÇÃO
IMEDIATA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DISTRIBUIDORA CARIOCA
CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES. LTDA.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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