STF RMS 3025 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM OS MUNICÍPIOS LIBERDADE PLENA PARA CRIAR NOVOS IMPOSTOS.
ESTAO ADSTRITOS AQUELES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES ASSEGURA
OU QUE, PERTENCENDO AO ESTADO, POR ESTE LHE FORAM TRANSFERIDOS.
TAXA E TRIBUTO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM
SERVIÇO. DOS BENEFICIARIOS DESSE SERVIÇO E QUE DEVE SER EXIGIDA.
Ementa
NÃO TEM OS MUNICÍPIOS LIBERDADE PLENA PARA CRIAR NOVOS IMPOSTOS.
ESTAO ADSTRITOS AQUELES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES ASSEGURA
OU QUE, PERTENCENDO AO ESTADO, POR ESTE LHE FORAM TRANSFERIDOS.
TAXA E TRIBUTO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM
SERVIÇO. DOS BENEFICIARIOS DESSE SERVIÇO E QUE DEVE SER EXIGIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ CAETANO LEMOS E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
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