STF RMS 3028 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO QUE RECEBE
QUITAÇÃO DO CREDOR, VALE NOVAÇÃO.
NÃO TENDO POR SI EFICACIA CONSUMPTIVA, PORQUE SÓ O ATO TRANSLATIVO A
PRODUZ, NÃO ESTA SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO IMPUTADO AO ESTADO PELO
ART. 19, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO QUE RECEBE
QUITAÇÃO DO CREDOR, VALE NOVAÇÃO.
NÃO TENDO POR SI EFICACIA CONSUMPTIVA, PORQUE SÓ O ATO TRANSLATIVO A
PRODUZ, NÃO ESTA SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO IMPUTADO AO ESTADO PELO
ART. 19, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANA ELISA GOMES DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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