STF RMS 3036 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. INTELIGENCIA DO
ART. 290. GRATIFICAÇÕES INCORPORAVEIS; QUANDO A ELAS FAZ JUS O
MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. INTELIGENCIA DO
ART. 290. GRATIFICAÇÕES INCORPORAVEIS; QUANDO A ELAS FAZ JUS O
MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, REFORMA MILITAR, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, ESPECIALIDADE, INCORPORAÇÃO, MILITAR REFORMADO,
ANTERIORIDADE, (CVVM), VIGENCIA, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD2251,MILITAR
REFORMA
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951 ART-00036 INC-00001 LET-A ART-00053
PAR-00003 ART-00290
LEG-FED DEC-030119 ANO-1951
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO CALDAS MOREIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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