STF RMS 3039 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO JUSTIFICA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO JUSTIFICA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E EDITORES DE MUSICA - SBACÉM
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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