STF RMS 3041 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO DESPROVIDO. CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO
ASSISTENCIAL; SUA LEGALIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO DESPROVIDO. CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO
ASSISTENCIAL; SUA LEGALIDADE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16835 EMENT VOL-00242-01 PP-00031 ADJ 21-01-1957 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AUGIAS AUGUSTO PINHEIRO GADELHA E OUTROS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão