STF RMS 3059 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança, recurso: nega-se provimento quando o próprio impetrante recorrente declara a delicadeza da interpretação do texto legal, propiciando assim dúvida quanto à liquidez e certeza do direito.
Ementa
Mandado de segurança, recurso: nega-se provimento quando o próprio impetrante recorrente declara a delicadeza da interpretação do texto legal, propiciando assim dúvida quanto à liquidez e certeza do direito.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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