STF RMS 3061 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Licença de importação.
Novo regimen jurídico.
Não há direito adquirido ás licenças anteriormente requeridas.
Aplicação imediata da nova lei, de ordem pública.
Ementa
Licença de importação.
Novo regimen jurídico.
Não há direito adquirido ás licenças anteriormente requeridas.
Aplicação imediata da nova lei, de ordem pública.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00133 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTES GRÁFICAS - ARMANDO BASÍLIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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