STF RMS 3062 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SUPERVENIENCIA DO NOVO REGIME CAMBIAL TORNOU SEM OBJETO OS
ANTERIORES PEDIDOS DE LICENCA PREVIA, NÃO PODENDO OS REQUERENTES
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
A SUPERVENIENCIA DO NOVO REGIME CAMBIAL TORNOU SEM OBJETO OS
ANTERIORES PEDIDOS DE LICENCA PREVIA, NÃO PODENDO OS REQUERENTES
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "EXIMBRASIL" - "EXPORTADORA E IMPORTADORA BRASILEIRA PARA INDUSTRIA E LAVOURA LTDA."
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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