STF RMS 3067 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ART. 66 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO IMPOSTO DO SELO.
A INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS PAPEIS PASSADOS EM NOTAS
PUBLICAS, SUJEITA O CONTRIBUINTE A INDENIZAÇÃO DO MESMO IMPOSTO,
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CULPA DE SUA PARTE.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 66 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO IMPOSTO DO SELO.
A INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS PAPEIS PASSADOS EM NOTAS
PUBLICAS, SUJEITA O CONTRIBUINTE A INDENIZAÇÃO DO MESMO IMPOSTO,
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CULPA DE SUA PARTE.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00175 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTENOR PEREIRA E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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