STF RMS 3079 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. QUESTÕES DE
FATO A SEREM APURADAS. NEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. QUESTÕES DE
FATO A SEREM APURADAS. NEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento por decisão tomada, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARNEIRO DE BARROS CAMPELO
RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO
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