STF RMS 3082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E MEIO IDONEO PARA AMPARAR QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INCLUSIVE OS REFERENTES A COBRANÇA ILEGAL DE
TRIBUTOS. DESCABE, POREM, O PEDIDO QUANDO SE TRATAR DE ATO DE QUE
CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE
CAUÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E MEIO IDONEO PARA AMPARAR QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INCLUSIVE OS REFERENTES A COBRANÇA ILEGAL DE
TRIBUTOS. DESCABE, POREM, O PEDIDO QUANDO SE TRATAR DE ATO DE QUE
CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE
CAUÇÃO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLIBA & PACHECO JORDÃO E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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