STF RMS 3085 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE
DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CUJO PROCESSO FOI ESTABELECIDO NA LEI 2.271, DE 1954.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE
DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CUJO PROCESSO FOI ESTABELECIDO NA LEI 2.271, DE 1954.Decisão
Indexação
CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
PC0646 , MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PC0566 , MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE PASSIVA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00141
PAR-00024 ART-00141 PAR-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00319 PAR-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 ART-00008
LEG-EST CES ART-00016 ART-00028 INC-00009
ART-00088 LET-G
(PE)
LEG-EST LEI-000418 ANO-1948
(PE)
LEG-EST LEI-001046 ANO-1951 ART-00237 INC-00010 LET-C
ART-00237 INC-00010 LET-F
(PE)
LEG-FED LEI-001819 ANO-1953
(PE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 06/04/2016, RRI.
Doutrina
OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: CASTRO NUNES
EDIÇÃO: 3ª
OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: THEMISTOCLES CAVALCANTI
PÁGINA: 109
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DOS AFOGADOS DA INGAZEIRA
RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO
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