STF RMS 3090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA
SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA
SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
TR0441, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, LICENCA PREVIA, PEDIDO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 10.08.93, (MV).
Alteração: 14/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS PICHURIM DETERQUIMICA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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