STF RMS 3092 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOS TERMOS DO ART. 2., DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949, NÃO
PODERIA TER SIDO RECUSADA LICENCA PREVIA, PARA IMPORTAÇÃO DE GENEROS
DE PRIMEIRA NECESSIDADE, VERIFICADAS QUE FOSSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA MESMA LEI.
O TRIGO É GÊNERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA POR
ESTA CORTE NOS MANDADOS DE SEGURANÇA DE NS. 1.424 E 1.431, DE 3 DE
OUTUBRO DE 1951.
Ementa
NOS TERMOS DO ART. 2., DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949, NÃO
PODERIA TER SIDO RECUSADA LICENCA PREVIA, PARA IMPORTAÇÃO DE GENEROS
DE PRIMEIRA NECESSIDADE, VERIFICADAS QUE FOSSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA MESMA LEI.
O TRIGO É GÊNERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA POR
ESTA CORTE NOS MANDADOS DE SEGURANÇA DE NS. 1.424 E 1.431, DE 3 DE
OUTUBRO DE 1951.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança nos têrmos pedidos, pelo recorrente por ocasião do julgamento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBAINA & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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