STF RMS 3095 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESEMBARACO DE GELADEIRA IMPORTADA.
ILIQUIDEZ DO DIREITO. RESSALVA QUANTO A DEVOLUÇÃO DO OBJETO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESEMBARACO DE GELADEIRA IMPORTADA.
ILIQUIDEZ DO DIREITO. RESSALVA QUANTO A DEVOLUÇÃO DO OBJETO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INGBORG ELISABETH SCHUELER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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