STF RMS 3102 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS: A NECESSIDADE DE AJUSTAR PRECEITO
CONSTITUCIONAL A SITUAÇÃO DEFRONTADA PELO LEGISLADOR AO TEMPO DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO TERMINO
DESTES MANDATOS.
Ementa
MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS: A NECESSIDADE DE AJUSTAR PRECEITO
CONSTITUCIONAL A SITUAÇÃO DEFRONTADA PELO LEGISLADOR AO TEMPO DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO TERMINO
DESTES MANDATOS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00286 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSÓRIO MARTINS PEREIRA
RECORRIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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