STF RMS 3103 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
PLEITEADO. LEI N. 1.639, DE 1952, O DECRETO N. 24.646, DE 1948.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
PLEITEADO. LEI N. 1.639, DE 1952, O DECRETO N. 24.646, DE 1948.Decisão
Por decisão tomada por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDGARD XAVIER DE MATTOS E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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