STF RMS 3107 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.
Ementa
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança impetrada, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Barros Barreto.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
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RECORRENTE: PEDRO VIEIRA DE ALMEIDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
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Número de páginas: 15.
Alteração: 18/02/2016, MCO.
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