STF RMS 3110 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBENDO DOS COFRES PUBLICOS, O MILITAR DA RESERVA NÃO PODE ADVOGAR
CONTRA A UNIÃO.
Ementa
RECEBENDO DOS COFRES PUBLICOS, O MILITAR DA RESERVA NÃO PODE ADVOGAR
CONTRA A UNIÃO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro D'Avila, negaram provimento, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALODIO DE MACEDO PRESTES
RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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