STF RMS 3112 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Recurso de mandado de segurança; seu desprovimento.
Força obrigatória de critérios normativos de a SUMOC, na conformidade
do dec. nº 34.893, de 1954, que regulamentou a lei nº 2.145, de 1953.
Ementa
- Recurso de mandado de segurança; seu desprovimento.
Força obrigatória de critérios normativos de a SUMOC, na conformidade
do dec. nº 34.893, de 1954, que regulamentou a lei nº 2.145, de 1953.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE KALACHE E IRMÃO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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