STF RMS 3113 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECAI DE DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, PARA LIBERAR
MERCADORIA APREENDIDA, QUEM CONTA O MESMO ATO DA AUTORIDADE,
REQUEREU A MEDIDA E DELA DESISTIU.
Ementa
DECAI DE DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, PARA LIBERAR
MERCADORIA APREENDIDA, QUEM CONTA O MESMO ATO DA AUTORIDADE,
REQUEREU A MEDIDA E DELA DESISTIU.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HAMIL SUISSA BIJOUTERIAS LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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