STF RMS 3116 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS
IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM,
NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS
PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA F. JORGE DE OLIVEIRA (COUROS) LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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