STF RMS 3118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DEFERIMENTO. ORDEM DE JULGAMENTO; PRELIMINAR
DESACOLHIDA. RECURSO; PROCEDENCIA. INQUERITO ADMINISTRATIVO. OMISSAO
DE FORMALIDADES SUBSTANCIAIS. DIREITO DE DEFESA; SEU SACRIFICIO.
DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REMOÇÃO ARBITRARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DEFERIMENTO. ORDEM DE JULGAMENTO; PRELIMINAR
DESACOLHIDA. RECURSO; PROCEDENCIA. INQUERITO ADMINISTRATIVO. OMISSAO
DE FORMALIDADES SUBSTANCIAIS. DIREITO DE DEFESA; SEU SACRIFICIO.
DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REMOÇÃO ARBITRARIA.Decisão
Deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ SILVEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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