STF RMS 3121 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INOCORRENCIA DE VAGA. A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER SUBSTITUIDA PELO
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
INOCORRENCIA DE VAGA. A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER SUBSTITUIDA PELO
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: BENEDITO MAGALHÃES E RIVADÁVIA PEREIRA DE MORAES
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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